A esta ideia-chave vei­cu­lada pela ban­cada co­mu­nista em de­bate re­a­li­zado há uma se­mana, 16, res­pondeu o se­cre­tário de Es­tado do Em­prego as­su­mindo a dis­po­ni­bi­li­dade do Go­verno para re­solver todas as si­tu­a­ções que «ve­nham a ser iden­ti­fi­cadas como de efec­tiva pre­ca­ri­e­dade», in­de­pen­den­te­mente de es­tarem ou não iden­ti­fi­cadas no re­la­tório ini­cial ela­bo­rado pelo Exe­cu­tivo.

O se­cre­tário de Es­tado Mi­guel Ca­brita fa­lava no de­bate te­má­tico agen­dado por ini­ci­a­tiva do PCP sobre pre­ca­ri­e­dade la­boral na ad­mi­nis­tração pú­blica. Aí re­co­nheceu que o re­la­tório «Le­van­ta­mento dos ins­tru­mentos de con­tra­tação de na­tu­reza tem­po­rária na Ad­mi­nis­tração Pú­blica» (ela­bo­rado por pro­posta do PCP ao Or­ça­mento do Es­tado de 2016), que re­cen­seou mais de 100 mil pre­cá­rios, «não co­briu todas as si­tu­a­ções con­tra­tuais».

«2017 vai ser o ano de ar­ranque para o pro­cesso que vai re­solver esta questão», afi­ançou, de­pois de se com­pro­meter que até final de Março o Go­verno apre­sen­tará uma pro­posta de lei com um «Pro­grama de re­gu­la­ri­zação ex­tra­or­di­nária dos vín­culos pre­cá­rios na ad­mi­nis­tração pú­blica» e que até final de Ou­tubro «es­tarão mon­tadas as es­tru­turas que le­varão a cabo este tra­balho».

O go­ver­nante as­se­gurou ainda que todos os pre­cá­rios que con­si­derem estar a de­sem­pe­nhar um cargo per­ma­nente, mesmo que não in­cluídos no re­la­tório, po­derão expor a sua si­tu­ação junto das co­mis­sões bi­par­tidas de ava­li­ação (Go­verno e sin­di­catos) a criar em cada Mi­nis­tério.

A abrir o de­bate, a de­pu­tada co­mu­nista Rita Rato su­bli­nhara já a im­por­tância de «en­con­trar so­lu­ções es­pe­cí­ficas que res­pondam a cada sector, mas com o ob­jec­tivo de re­solver o pro­blema da pre­ca­ri­e­dade e não para en­con­trar jus­ti­fi­ca­ções que deixem tudo na mesma». Sobre o le­van­ta­mento na ad­mi­nis­tração pú­blica, no sector em­pre­sa­rial do es­tado e nas au­tar­quias das si­tu­a­ções de pre­ca­ri­e­dade (re­curso a con­tratos em­prego-in­serção, es­tá­gios, bolsas de in­ves­ti­gação ou con­tratos de pres­tação de ser­viços), rei­terou a exi­gência de que o «out­sour­cing, o tra­balho tem­po­rário e a tempo par­cial» não fi­quem «de fora» deste pro­cesso.

E en­ten­dendo que o «Es­tado deve ser uma re­fe­rência para o con­junto da so­ci­e­dade», su­bli­nhou que a er­ra­di­cação do fla­gelo da pre­ca­ri­e­dade e o em­prego com di­reitos, no pú­blico e no pri­vado, são uma «con­dição in­dis­pen­sável ao de­sen­vol­vi­mento o País».

An­tónio Fi­lipe, ava­li­ando o tra­balho em curso, ex­pressou en­tre­tanto a con­gra­tu­lação da sua ban­cada por, «desta vez», estar a ser feito um «es­forço sério» para re­solver pro­blemas para os quais o PCP há muito vem aler­tando.

E as­se­verou que, da parte do Grupo co­mu­nista, será dada a «má­xima con­tri­buição para que, de­fi­ni­ti­va­mente, estes pro­blemas sejam re­sol­vidas, para bem destas pes­soas, dos ser­viços pú­blicos e da de­cência na con­tra­tação de pro­fis­si­o­nais por parte do Es­tado».

Culpas no car­tório

Des­con­versar, entre muito ruído, e ten­ta­tiva de des­viar o de­bate da sua ma­téria subs­tan­tiva – como o de vir falar da «re­forma do Es­tado», por exemplo – foi um ex­pe­di­ente a que re­cor­reram as ban­cadas à di­reita da câ­mara. Dessa forma pro­cu­raram ca­mu­flar o seu com­pro­me­ti­mento com a si­tu­ação e a ine­xis­tência de von­tade e pro­postas suas para a al­terar. A es­pe­lhar bem, no fim de contas, a res­pon­sa­bi­li­dade destes par­tidos pela «si­tu­ação de pre­ca­ri­e­dade a que se chegou, par­ti­cu­lar­mente na ad­mi­nis­tração pú­blica», como sa­li­entou o de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe.

Rita Rato, a este res­peito, não deixou es­capar al­guns factos con­cretos que o atestam como seja o de o go­verno PSD/​CDS-PP, entre 2011 e 2015, nunca ter que­rido fazer o le­van­ta­mento dos pre­cá­rios na ad­mi­nis­tração pú­blica. Mais, re­cusou sempre as pro­postas apre­sen­tadas pelo PCP nesse sen­tido, tal como re­cusou res­ponder aos re­que­ri­mentos que lhe foram di­ri­gidos so­li­ci­tando esses dados.

A de­pu­tada co­mu­nista in­sistiu por isso na acu­sação àqueles par­tidos: «não querem dis­cutir esta ma­téria pela razão sim­ples de que estão de acordo e de­fendem a pre­ca­ri­e­dade».

E lem­brou que a pre­ca­ri­e­dade «não caiu do céu» e que tanto no pri­vado como no pú­blico é «res­pon­sa­bi­li­dade di­recta de su­ces­sivos go­vernos, em par­ti­cular do an­te­rior PSD/​CDS-PP, que na ad­mi­nis­tração pú­blica aplicou as pi­ores prá­ticas do sector pri­vado».

Re­a­li­dade que en­ver­gonha

A ban­cada co­mu­nista re­velou no de­bate um con­junto de si­tu­a­ções que tes­te­munha bem a tre­menda in­jus­tiça que é a pre­ca­ri­e­dade e de como a vida e o fu­turo de quem a ela está su­jeito ficam re­féns e sus­pensos.

Pro­fes­sores, por exemplo, que estão há mais de 20 anos com con­tratos anuais sem terem uma vin­cu­lação ao Es­tado. Dramas hu­manos de quem, em certo casos, «anda cen­tenas de qui­ló­me­tros diá­rios para a es­cola onde foi co­lo­cado», re­latou An­tónio Fi­lipe, ilus­trando ocor­rên­cias iden­ti­fi­cadas entre os mais de 26 mil pro­fis­si­o­nais (três mil dos quais as­sis­tentes ope­ra­ci­o­nais) con­tra­tados pelo Mi­nis­tério da Edu­cação.

Como o de uma pro­fes­sora que aos 40 anos já passou por 24 es­colas, si­tu­ação que o de­pu­tado do PCP con­si­derou «ina­cei­tável quer do ponto de vista hu­mano quer da mais ele­mentar ló­gica de fun­ci­o­na­mento dos ser­viços e das ins­ti­tui­ções». Ou, ainda, a si­tu­ação de in­ves­ti­ga­dores dou­to­rados que «andam há 20 anos a viver su­ces­si­va­mente de bolsas pro­fis­si­o­nais», como acon­tece em agro­nomia, quando o que de­ve­riam ter é um em­prego ci­en­tí­fico com es­ta­bi­li­dade.

Na área da saúde o pa­no­rama não é me­lhor, com An­tónio Fi­lipe a dar o exemplo do Centro Hos­pi­talar do Oeste onde há 180 as­sis­tentes ope­ra­ci­o­nais pre­cá­rios há 18 anos. «Vemos en­fer­meiros com falsos re­cibos verdes, pes­soas que re­solvem ne­ces­si­dades per­ma­nentes mas estão a re­cibo verde, mé­dicos con­tra­tados por em­presas de tra­balho tem­po­rário para tra­ba­lharem no SNS», re­latou, de­fen­dendo que tais si­tu­a­ções «não podem con­ti­nuar».

Ba­talha sem tré­guas

A pre­ca­ri­e­dade é uma re­a­li­dade ne­fasta que se faz sentir há longos anos, mas que se acen­tuou de forma no­tória com o úl­timo go­verno PSD/​CDS-PP. «A ex­cepção trans­formou-se em regra», cri­ticou Rita Rato, la­men­tando que em si­mul­tâneo, a par da ba­na­li­zação da pre­ca­ri­e­dade, o con­trato efec­tivo tenha pas­sado a ser «mi­ragem».

Daí a se­vera crí­tica que di­rigiu às ban­cadas à di­reita do he­mi­ciclo a quem acusou de terem ten­tado «impor a pre­ca­ri­e­dade como al­ter­na­tiva ao de­sem­prego», sob a «falsa ló­gica de que "mais vale um es­tágio do que nada, um falso re­cibo verde, um con­trato a prazo, uma bolsa"».

Ora o que a vida se en­car­regou de com­provar é que a «al­ter­na­tiva ao de­sem­prego não é a pre­ca­ri­e­dade mas sim o em­prego com di­reitos», re­alçou a de­pu­tada co­mu­nista, su­bli­nhando assim a ne­ces­si­dade im­pe­riosa de erigir este com­bate à pre­ca­ri­e­dade ao nível do com­pro­misso do Es­tado, a exemplo do que se fez com a er­ra­di­cação do tra­balho in­fantil.